Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 344/2020
Numero
344
Ano
2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Marco
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE MARCO REALIZAR DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.