Lei Complementar
Vigente
LC - LEI COMPLEMENTAR nº 028/2021
Numero
028
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Marco
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) E DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICÍPIO DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS