Lei Complementar
Vigente
LC - LEI COMPLEMENTAR nº 029/2021
Numero
029
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Marco
Ementa
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE MARCO, NOS TERMOS DO ARTIGO 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO CAPÍTULO III DA LEI Nº 10.257/01 - ESTATUTO DA CIDADE E DO ART 97 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS