Lei Complementar
Vigente
LC - LEI COMPLEMENTAR nº 031/2022
Numero
031
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Marco
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) E DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICÍPIO DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS