Lei Complementar
Vigente
LC - LEI COMPLEMENTAR nº 33/2022
Numero
33
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Marco
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E III, DOS ARTIGOS 106, 110, 112 E 113, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 029, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021, QUE DISPÕES SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL