Lei Complementar
Vigente
LC - LEI COMPLEMENTAR nº 37/2023
Numero
37
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Marco
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 001, DE 21 DE MAIO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, A FIM DE VEDAR CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS COM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO DE MARCO