Lei Complementar
Vigente
LC - LEI COMPLEMENTAR nº 40/2023
Numero
40
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Marco
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001 DE 21 DE MAIO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, A FIM DE ALTERAR O DISPOSITIVO QUE TRATA SOBRE A LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA