Lei Complementar
Vigente
LC - LEI COMPLEMENTAR nº 42/2023
Numero
42
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Marco
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 34, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE AUTORIZOU A CONCESSAO ONEROSA DO DIREITO REAL DE USO DO ABATEDOURO PUBLICO MUNICIPAL, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS