Lei Complementar
Vigente
LC - LEI COMPLEMENTAR nº 43/2023
Numero
43
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Marco
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) E DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS DO MUNICÍPIO DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS