Lei Complementar
Vigente
LC - LEI COMPLEMENTAR nº 50/2025
Numero
50
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Marco
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) E DE INCENTIVO Á ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICÍPIO DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS