Lei Complementar
Vigente
LC - LEI COMPLEMENTAR nº 52/2025
Numero
52
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Marco
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 34, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, PARA ADEQUAR O PROCEDIMENTO LICITATORIO DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO ABATEDOURO PUBLICO MUNICIPAL AS DISPOSIÇÕES DA LEI NACIONAL N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS