Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 3053/2022
Numero
3053
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maranguape
Ementa
DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 2021.