Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 3061/2022
Numero
3061
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maranguape
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE DÉBITO DE GESTÃO ANTERIOR ORIUNDO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE AO DESTINO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, E SERVIÇOS DE LIMPEZA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.