Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 3073/2022
Numero
3073
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maranguape
Ementa
REVOGA A DOAÇÃO DO TERRENO INDICADO PELA LEI Nº 2953/2021 DE 27 DE JULHO DE 2021, DE PROPRIEDADE DESTA MUNICIPALIDADE, AO ESTADO DO CEARÁ, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 07.954.480/0001-79, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.