Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 3075/2022

Numero

3075

Ano

2022

Abrangencia

Municipal - Ceará / Maranguape

Ementa

FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.