Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 3081/2022
Numero
3081
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maranguape
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPORTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU AOS PROPRIETARIOS DE LOTEAMENTOS PREVIAMENTE APROVADOS PELO PODER BÚBLICO QUE SE ENCONTRAM EM FASE DE IMPLANTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.