Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 3086/2022
Numero
3086
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maranguape
Ementa
'INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DECENAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE-CE, COMPOSTO POR OBJETIVOS GERAIS, ESPECÍFICOS E DIRETRIZES NORTEADORAS, PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS DE 2022 E 2032, A PARTIR DOS ENCAMINHAMENTOS PROPOSTOS PELO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE MARANGUAPE (CONDEF)."