Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 3090/2022
Numero
3090
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maranguape
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXERCER CARGOS COMISSIONADOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO OU VENHAM A SER CONDENADAS CRIMINALMENTE PELA PRÁTICA DE AGRESSÃO A CRIANÇAS, IDOSOS, PESSOAS LGBTQIA+ OU EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.