Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 3107/2022
Numero
3107
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maranguape
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA "SEMANA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL" NO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.