Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 3122/2023

Numero

3122

Ano

2023

Abrangencia

Municipal - Ceará / Maranguape

Ementa

AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS À HOPE DO NORDESTE LTDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.