Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 3137/2023
Numero
3137
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maranguape
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS (REFIS) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.