Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 3158/2023

Numero

3158

Ano

2023

Abrangencia

Municipal - Ceará / Maranguape

Ementa

RATIFICA A DENOMINAÇÃO OFICIAL, DETERMINA A EXTENSÃO E DELIMITA A LOCALIZAÇÃO TERRITORIAL NA DIVISÃO DE ESPAÇOS E SETORES DO PERÍMETRO URBANO DE VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO NOVO MARANGUAPE, SITUADAS NOS BAIRROS TANGUEIRA E CENTRO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.