Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 3160/2023
Numero
3160
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maranguape
Ementa
FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE, ALTERA O DISPOSITIVO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.