Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 3164/2023
Numero
3164
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maranguape
Ementa
ALTERA A LEI Nº 1886/2005-30/09/2005 E REVOGA A LEI 2955/2021-09/08/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.