Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 3165/2023
Numero
3165
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maranguape
Ementa
ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3104/2022, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.