Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 3172/2023
Numero
3172
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maranguape
Ementa
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH), E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.