Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 3182/2023
Numero
3182
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maranguape
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 21, II, DA LEI 1426/1998, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1998, QUE TRATA SOBRE OS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO DE CILINDRADAS PARA ATENDER AS EXIGÊNCIAS FIXADAS NA LEI.