Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 3191/2023
Numero
3191
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maranguape
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434/2022, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.