Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 3196/2023
Numero
3196
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maranguape
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3154/2023, DE 22 DE MAIO DE 2023, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.