Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 3200/2023
Numero
3200
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maranguape
Ementa
INSTITUI A LEI MUNICIPAL DE COMBATE À LGBTFOBIA NO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE, DISPONDO SOBRE A CAMPANHA PERMANENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.