Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 3201/2023
Numero
3201
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maranguape
Ementa
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO (INCORPORAÇÃO DE ADITIVOS) DOS PROFESSORES E ESPECIALISTAS TÉCNICOS EM EDUCAÇÃO, INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.