Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 3206/2023
Numero
3206
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maranguape
Ementa
CRIA O POLO INDUSTRIAL DE MARANGUAPE E ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA NO RESPECTIVO EQUIPAMENTO, PREVENDO MECANISMOS PARA SUA IMPLANTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.