Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 3217/2023
Numero
3217
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maranguape
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO À DOAR, COM ENCARGOS, TERRENO QUE INDICA À MITRA ARQUIDIOCESANA DE FORTALEZA - PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DA PENHA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.