Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 3218/2023

Numero

3218

Ano

2023

Abrangencia

Municipal - Ceará / Maranguape

Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO A DELEGAR POR MEIO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, OS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.