Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 3220/2023
Numero
3220
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maranguape
Ementa
DISPÕE SOBRE PROTOCOLO DE SEGURANÇA NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE MARANGUAPE VOLTADO A ENFRENTAR E INIBIR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.