Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 3221/2023
Numero
3221
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maranguape
Ementa
ESTABELECE O DIREITO DAS MÃES AMAMENTAREM SEUS FILHOS DUARANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PARA INVESTIDURA EM CARGO OU EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MARANGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.