Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 002/2025
Numero
002
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maranguape
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2024, DE 13 DE JUNHO DE 2024, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.