Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 405/2011
Numero
405
Ano
2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Madalena
Ementa
MODIFICA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N° 321/2009 DE 05.05.2009 E ANEXO ÚNICO DA LEI N° 272/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.