Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 477/2016
Numero
477
Ano
2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Madalena
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXPECIONAL INTERESSE PUBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.