Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 494/2017
Numero
494
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Madalena
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART.3º, CAPUT E SEU INCISO II, DA LEI 106-1997, 317 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS