Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 498/2017
Numero
498
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Madalena
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 413-2012, COM A REVOGAÇÃO DO INCISO IX DO ART.2° PARA ADEQUAÇÃO À PORTARIA 481 FNDE