Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 506/2017
Numero
506
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Madalena
Ementa
CRIA E REGULAMENTA A CONTROLADORIA GERAL DE MUNICIPIO, INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO (SCI) DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS