Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 527/2017
Numero
527
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Madalena
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART.37, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DE1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.