Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 547/2018
Numero
547
Ano
2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Madalena
Ementa
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 1° DA LEI N° 440/2013, DE 29 DE JULHO DE 2013.