Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 558/2019
Numero
558
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Madalena
Ementa
ALTERA O PERCENTUAL REFERIDO NO ART. 1° DA LEI N°440/2013, DE 29 DE JULHO DE 2013 DE 50% PARA 55% PARA (CINQUENTA E CINCO POR CENTO) DOS INCENTIVOS DO PACS - PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.