Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 569/2019
Numero
569
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Madalena
Ementa
APLICA-SE OS EFEITOS DA LEI Nº564/2019 DE 22 DE JULHO DE 2019 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS AOS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS.