Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 570/2019
Numero
570
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Madalena
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO E NÃO OBRIGATÓRIO DE ESTUDANTES DE ENSINO MÉDIO, TÉCNICO E EDUCAÇÃO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.