Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 574/2020
Numero
574
Ano
2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Madalena
Ementa
INSTITUI O BANCO DE HORAS AOS SERVIDORES QUE REALIZEM ATIVIDADES EXTRAORDINÁRIAS DE INTERESSE PÚBLICO E CARÁTER EXCEPCIONAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MADALENA, NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.