Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 575/2020
Numero
575
Ano
2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Madalena
Ementa
INSTITUI O DISQUE DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE MADALENA-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.