Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 578/2020
Numero
578
Ano
2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Madalena
Ementa
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DECARGA HÓRARIA DE SERVIDORES PÚBLICOS QUE TENHAM SOB SUA GUARDA, FILHO(A), SENDO PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MADALENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.